Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 909/2007
Data
26/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-26;909

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455371 ]

2022-06-25T06:04:00.000Z [ 1105803 ]