Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 842/2007
Data
25/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-25;842

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454756 ]

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