Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 818/2007
Data
24/04/2007
Ementa
Dispõe sobre requisitos de cobrança de valores pelo escritório de arrecadação, alterando o Art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-24;818

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454315 ]

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