Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 815/2007
Data
24/04/2007
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-24;815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454301 ]

2024-08-12T05:32:18.000Z [ 1125543 ]