Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 793/2007
Data
19/04/2007
Ementa
Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-19;793

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453230 ]

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