Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 781/2007
Data
18/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-18;781

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=452893 ]

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