Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 692/2007
Data
2006
Apelido
[ PLS 190/2006 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;190
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-11;692
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450385 ]
Texto Final Revisado
2007-04-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620815&disposition=inline ]
Texto
2007-03-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620833&disposition=inline ]
Texto
2007-03-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620824&disposition=inline ]
Texto
2006-06-21
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620806&disposition=inline ]
Texto
2006-06-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620843&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-06-21
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=656550&disposition=inline ]

2020-10-02T18:16:25.000Z [ 1011373 ]