Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 680/2007
Data
10/04/2007
Ementa
Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-10;680
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=449977 ]

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