Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 674/2007
Data
10/04/2007
Ementa
Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-10;674

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=449928 ]

2020-10-02T18:16:25.000Z [ 1011337 ]