Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 670/2007
Data
10/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-10;670

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=449631 ]

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