Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 637/2007
Data
03/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-03;637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=448400 ]

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