Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 561/2007
Data
26/03/2007
Ementa
Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-26;561

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=445868 ]

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