Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 489/2007
Data
20/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-20;489

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=444066 ]

2022-06-25T06:03:56.000Z [ 1105209 ]