Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 420/2007
Data
14/03/2007
Ementa
Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-14;420

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442365 ]

2020-10-02T18:16:23.000Z [ 1011008 ]