Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 308/2007
Data
06/03/2007
Ementa
Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-06;308

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442307 ]

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