Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 300/2007
Data
06/03/2007
Ementa
Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. 
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-06;300

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=439579 ]

2022-06-25T06:03:55.000Z [ 1104954 ]