Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 266/2007
Data
01/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-01;266

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=438541 ]

2019-03-20T14:16:38.000Z [ 891292 ]