Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 240/2007
Data
2004
Apelido
[ PLS 356/2004 > PL 240/2007 ]
Ementa
Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;356
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-27;240
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=437703 ]
Texto Final Revisado
2007-02-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3395036&disposition=inline ]
Texto
2007-02-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3395045&disposition=inline ]
Texto
2004-12-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3395055&disposition=inline ]
Texto
2004-12-08
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3395027&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-12-08
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=666341&disposition=inline ]

2024-08-12T05:32:10.000Z [ 1124715 ]