Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 239/2007
Data
2003
Apelido
[ PLS 403/2003 > PL 239/2007 ]
Ementa
Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;403
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-27;239
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=437702 ]
Texto Final Revisado
2007-02-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4581572&disposition=inline ]
Texto
2007-02-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4581581&disposition=inline ]

2020-10-02T18:16:21.000Z [ 1010738 ]