Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 219/2007
Data
15/02/2007
Ementa
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;219

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435606 ]

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