Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 213/2007
Data
15/02/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;213

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435548 ]

2020-10-02T18:16:20.000Z [ 1010608 ]