Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 206/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 115/2007 : Lei nº 11.924 de 17/04/2009 ]
Data
15/02/2007
Apelido
[ PL 206/2007 > PLC 115/2007 : LEI-11924-2009-04-17 ]
Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;206
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;115
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-12-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3378968&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435432 ]

2020-10-02T18:16:19.000Z [ 1010595 ]