Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 202/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/2008 ]
Data
15/02/2007
Apelido
[ PL 202/2007 > PLC 8/2008 ]
Ementa
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;202
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;8
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-02-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4714748&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435422 ]

2022-06-25T06:03:53.000Z [ 1104711 ]