Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 146/2007
Data
13/02/2007
Ementa
Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-13;146

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434929 ]

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