Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 140/2007
Data
13/02/2007
Ementa
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-13;140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434921 ]

2020-10-02T18:16:19.000Z [ 1010506 ]