Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 108/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 7/2008 : Lei nº 12.344 de 09/12/2010 ]
Data
12/02/2007
Apelido
[ PL 108/2007 > PLC 7/2008 : LEI-12344-2010-12-09 ]
Ementa
Altera o inciso II do caput do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-12;108
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;7
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Final Revisado
2010-11-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4013875&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2010-11-17
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4013866&disposition=inline ]
Texto
2009-08-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4013857&disposition=inline ]
Texto
2009-08-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4013848&disposition=inline ]
Texto
2009-04-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4013839&disposition=inline ]
Texto
2008-02-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4013830&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434685 ]

2020-10-02T18:16:18.000Z [ 1010464 ]