Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 58/2007
Data
06/02/2007
Ementa
Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-06;58

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453869 ]

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