Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 53/2007
Data
06/02/2007
Ementa
Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-06;53

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434014 ]

2020-10-02T18:16:18.000Z [ 1010398 ]