Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 37/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2008 ]
Data
06/02/2007
Apelido
[ PL 37/2007 > PLC 39/2008 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-06;37
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;39
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-04-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3454368&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433899 ]

2022-06-25T06:03:52.000Z [ 1104502 ]