Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7699/2006
Data
2003
Apelido
[ PLS 6/2003 > PL 7699/2006 > SCD 4/2015 > VET 23/2015 : LEI-13146-2015-07-06 ]. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
Ementa
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;6
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-21;7699
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2015-06-18
Projeto de Lei Ordinária [ (*) Republicado em 18/06/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4273449&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-06-17
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4273440&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432201 ]
Texto
2006-12-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4273421&disposition=inline ]
Texto
2006-12-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4273412&disposition=inline ]
Texto
2006-12-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4273431&disposition=inline ]

2020-10-02T18:16:16.000Z [ 1010174 ]