Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7496/2006
Data
09/10/2006
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-10-09;7496

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=420329 ]

2020-10-02T18:16:12.000Z [ 1009392 ]