Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7484/2006
Data
1999
Apelido
[ PLS 141/1999 ]
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;141
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-09-13;7484
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=417406 ]
Texto
2006-07-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3912896&disposition=inline ]
Texto
2006-07-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3912905&disposition=inline ]
Texto
2005-06-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3912887&disposition=inline ]

2024-08-12T05:31:58.000Z [ 1123336 ]