Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7443/2006
Data
05/09/2006
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-09-05;7443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=416204 ]

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