Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7350/2006
Data
12/07/2006
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de incluir entre os serviços ou atividades essenciais a educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-12;7350

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=409467 ]

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