Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7326/2006
Data
2006
Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;3
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-11;7326

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=408897 ]

2020-10-02T18:16:09.000Z [ 1008950 ]