Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7223/2006
Data
2005
Apelido
[ PLS 179/2005 > PL 7223/2006 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;179
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-20;7223
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1735271 ]
Texto
2006-06-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3857279&disposition=inline ]
Texto
2006-05-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3857270&disposition=inline ]
Texto
2005-06-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3857289&disposition=inline ]
Texto
2005-05-19
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3857261&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-05-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=663403&disposition=inline ]

2022-06-25T06:03:44.000Z [ 1102817 ]