Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7035/2006
Data
16/05/2006
Ementa
Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-16;7035

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=395547 ]

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