Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2037/2019
Data
21/03/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-21;2037

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382392 ]

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