Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6728/2006
Data
14/03/2006
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-14;6728

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380901 ]

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