Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6704/2006
Data
2004
Apelido
[ PLS 219/2004 > PL 6704/2006 ]
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;219
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-08;6704
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380056 ]
Texto Final Revisado
2006-03-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4674466&disposition=inline ]
Texto
2006-02-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4674484&disposition=inline ]
Texto
2005-08-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4674475&disposition=inline ]

2020-10-02T18:15:59.000Z [ 1007412 ]