Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6667/2006
Data
22/02/2006
Ementa
Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-22;6667

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=377899 ]

2020-10-02T18:15:59.000Z [ 1007354 ]