Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6588/2006
Data
2004
Apelido
[ PLS 11/2004 > PL 6588/2006 ]
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;11
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-02;6588
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-11-11
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037379&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2019-11-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o artigo 41 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036286&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=373233 ]
Texto Final Revisado
2006-02-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4200347&disposition=inline ]
Texto
2005-12-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4200365&disposition=inline ]
Texto
2005-12-06
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4200374&disposition=inline ]
Texto
2005-12-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4200384&disposition=inline ]
Texto
2005-11-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4200356&disposition=inline ]

2020-10-02T18:15:58.000Z [ 1007196 ]