Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6577/2006
Data
31/01/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-31;6577

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=372396 ]

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