Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6557/2006
Data
25/01/2006
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para acrescentar dispositivo que assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na aquisição de moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-25;6557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370961 ]

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