Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6542/2006
Data
24/01/2006
Ementa
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-24;6542

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370624 ]

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