Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6530/2006
Data
23/01/2006
Ementa
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-23;6530

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=369889 ]

2020-10-02T18:15:57.000Z [ 1007041 ]