Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6426/2005
Data
2005
Apelido
[ PLS 192/2005 > PL 6426/2005 : LEI-11785-2008-09-22 ]
Ementa
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;192
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6426
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.785, de 22 de Setembro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.785 de 22/09/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365051 ]
Texto
2005-11-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3571934&disposition=inline ]
Texto
2005-10-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3571925&disposition=inline ]
Texto
2005-07-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3571944&disposition=inline ]
Texto
2005-05-31
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3571916&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-05-31
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que os caracteres impressos em contrato de adesão observem padrão mínimo de medida tipográfica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=663119&disposition=inline ]

2024-08-12T05:31:38.000Z [ 1120842 ]