Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6314/2005
Data
01/12/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-01;6314

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=361021 ]

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