Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 6229/2005 - Iniciadora ]
Data
23/11/2005
Apelido
[ PL 6229/2005 - Iniciadora ]
Ementa
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-23;6229
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;4458
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-02-18
Ofício [ Doc. n° 20200974, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8927499&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-12-04
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8910471&disposition=inline ]
Texto
2020-12-02
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.458, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909431&disposition=inline ]
Texto
2020-12-02
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 147 , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.458, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909433&disposition=inline ]
Texto
2020-12-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.458, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909435&disposition=inline ]
Texto
2020-12-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909356&disposition=inline ]
Texto
2020-11-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908843&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908397&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908403&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908406&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908409&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-25
Emenda
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Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908424&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Requerimento [ Retirada da Emenda nº 32 - PLEN, apresentada ao PL nº 4458/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908432&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908451&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN, apresentada ao PL nº 4458/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-25
Emenda
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Texto
2020-11-25
Emenda
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Texto
2020-11-25
Emenda
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Texto
2020-11-25
Emenda
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Texto
2020-11-25
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908490&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN, apresentada ao PL nº 4458/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908515&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN, apresentada ao PL nº 4458/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908518&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN, apresentada ao PL nº 4458/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908541&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Parecer [ Parecer nº 165, de 2020-PLEN/SF, com apresentação das Emendas nºs 66 a 79-PLEN, todas de redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908589&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Requerimento [ Retirada do RQS nº 2787/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908621&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
Requerimento [ Retirada do RQS nº 2782/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-25
Listagem ou relatório descritivo [ Votação da Emenda nº 33 - PLEN ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, destacada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908645&disposition=inline ]
Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908166&disposition=inline ]
Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908169&disposition=inline ]
Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908301&disposition=inline ]
Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908371&disposition=inline ]
Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908377&disposition=inline ]
Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
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Texto
2020-11-23
Emenda
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908050&disposition=inline ]
Texto
2020-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8906705&disposition=inline ]
Texto
2020-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8906606&disposition=inline ]
Texto
2020-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8906533&disposition=inline ]
Texto
2020-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-09
Requerimento [ Requer nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, das emendas nºs 1, 3, 4 e 5 ao PL 4458/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8905806&disposition=inline ]
Texto
2020-09-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8890206&disposition=inline ]
Texto
2020-09-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8890209&disposition=inline ]
Texto
2020-09-16
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da emenda nº 2 ao PL 4458/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8890284&disposition=inline ]
Texto
2020-09-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8889268&disposition=inline ]
Texto
2020-09-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8889271&disposition=inline ]
Texto
2020-09-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8889274&disposition=inline ]
Texto
2020-09-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8889277&disposition=inline ]
Texto
2020-09-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8889280&disposition=inline ]
Texto
2020-09-03
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8886023&disposition=inline ]
Texto
2020-09-02
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885669&disposition=inline ]
Texto
2020-09-02
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885669&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=358309 ]

2021-02-18T21:17:33.000Z [ 1006432 ]