Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6161/2005
Data
08/11/2005
Ementa
Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-08;6161

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353926 ]

2020-10-02T18:15:53.000Z [ 1006307 ]